A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira dia17 de novembro o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual, o MEI.
Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Vindo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.
No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais.
Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.
A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo.
A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários.
Estima-se que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro. Fonte: Agência Brasil. Foto: Rodojacto. Edição: APM Notícias.
