A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2153/20, que cria o Selo Cidade Cidadã, a ser concedido anualmente, por meio de concurso público, a municípios e estados que se destacarem em políticas públicas de desenvolvimento urbano.
De acordo com o texto, caberá a órgãos e entidades federais responsáveis por políticas de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, organizar o certame. O edital deverá especificar, pelo menos, requisitos de participação, etapas e prazos de seleção e critérios de avaliação dos projetos.
Segundo a autora do projeto, ex-deputada Dulce Miranda (TO), a premiação se baseia em uma ação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que, entre 2004 e 2012, conferiu o Selo Cidade Cidadã a entes federados com as melhores práticas de administração com inclusão social.
O texto aprovado permite ainda que a realização do concurso possa ser delegada a órgãos e entidades públicas federais de quaisquer poderes ou a associações sem fins lucrativos.
Tramitação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: ODIA. Edição: APM Notícias.
