A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou na manhã da terça-feira dia 31 de outubro o Projeto de Lei 65/2023, de autoria do Executivo estadual, que institui o novo Refis, um programa de recuperação de créditos tributários que permite aplicação de descontos de até 95% aos juros e às multas de dívidas. A matéria foi discutida e aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, e no Plenário da Casa.
O projeto define que os descontos serão aplicados aos impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
O débito pode ser pago em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias; em até 3 parcelas, com redução de até 90%; em até 6 parcelas, com redução de até 80%; ou em até 12 parcelas, com redução de até 70%. Para o ICMS, ainda há a opção de pagamento em até 90 parcelas, com entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.
Durante a CCJ, os deputados Marden Menezes (PP) e Hélio Isaías (PT) comunicaram que incluíram uma emenda ao projeto de lei do Governo, para que multas de trânsito em rodovias estaduais possam ter desconto. “Uma das queixas que tinha era dos sensores nas rodovias do estado. Tem pessoas que levam multa na ida e multa na volta e é importante esse item acrescentando porque alguns usuários têm dificuldade de regularizar.
Às vezes o bem vale R$ 10 mil e a pessoa tá com R$ 5 mil de multa. Esperamos que seja acatada pelo governador porque vai dar oportunidade de as pessoas regularizarem seu bem, seu carro”. Rafael Fonteles, governador do Piauí, disse que o objetivo da lei é “criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa, assim como disponibilizar aos contribuintes, alternativa de regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual”.
Os cargos criados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração são de Analista Governamental – Especialidade Gestão Pública; Analista Governamental – Especialidade Tecnologia da Informação; e Analista Governamental – Especialidade Infraestrutura. No quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento há os cargos de Analista Governamental – Especialidade Planejamento e Orçamento; Analista Governamental – Especialidade Tecnologia da Informação; e Analista Governamental – Especialidade Infraestrutura.
