A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Parnaíba pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais lançou uma campanha de conscientização sobre a queima de fogos de artifícios durante o período da Copa do Mundo 2022.
Com o tema: Não dê bola fora! Não solte fogos de artifícios com efeitos sonoros! Além de ser bola fora, é proibido por lei em todo o Estado do Piauí! A instituição visa proteger principalmente animais, que são os mais afetados com estouros e estampidos.
A Lei nº 7.643, de 26 de novembro de 2021, dispõe sobre a proibição, no âmbito do Piauí, do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 para pessoa física e R$ 2.000,00 para pessoa jurídica, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 dias.
A proibição se estende a todo o Estado, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. O descumprimento acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil para pessoa física e R$ 2 mil para pessoa jurídica, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 dias.
O montante arrecadado com a aplicação da multa será revertido em favor de programas voltados à proteção de animais, salvo quando, a critério do poder executivo estadual, comprovar-se a necessidade do valor para outra finalidade. Fonte: IFCP. Foto: Yutube. Edição: APM Notícias.
