A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5455/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que regula a profissão de cerimonialista.
A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, que analisou o projeto anteriormente. O substitutivo sana as inconstitucionalidades do projeto original.
O texto original previa por exemplo, diploma de nível superior para o profissional. Segundo a deputada essa regra fere a liberdade de exercício profissional prevista na Constituição. Também criava as profissões de técnico, nível médio, e auxiliar, nível fundamental, de cerimonialista, que foram eliminadas pelo substitutivo.
Como foi aprovado em caráter conclusivo o projeto será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Atribuições
Pelo texto aprovado, entre as atividades e atribuições dos cerimonialistas, estão o planejamento e a execução de projetos de cerimonial; a elaboração de orçamentos de projetos de cerimonial; e a fiscalização e controle das atividades de cerimonial.
O profissional também poderá atuar como consultor ou desenvolver pesquisas sobre a área de atuação. O projeto assegura ao profissional responsável por plano, projeto ou programa o direito de acompanhar sua execução e implantação.
A jornada de trabalho dos cerimonialistas será de até 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: WEB. Edição: APM Notícias.
