O Ministério da Economia confirmou que não existe previsão orçamentária para o pagamento do 13º salário do Bolsa-Família este ano. O crédito extra foi pago em 2019.
O advogado da área Trabalhista e sócio do Crivelli Advogados, Daniel Fabre, explica que a medida não é ilegal já que a Medida Provisória nº 898 de 2019, que determinava o pagamento do 13º para as famílias inscritas no programa, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, caducando em 25 de março deste ano.
— Muitos analistas relataram que o próprio governo, autor da medida, trabalhou ativamente para que não fosse aprovada e perdesse validade. Isso porque o relatório do senador Randolfe Rodrigues ampliava o rol de beneficiários também para os do BPC e tornava o benefício mais perene, algo não pretendido pelo governo — opina o advogado: — É mais uma de suas tantas contradições, que são prejudiciais ao país. De todo modo, em termos legais, o não pagamento este ano está dentro da legalidade, uma vez que a MP perdeu validade.
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O Ministério da Economia confirmou que não existe previsão orçamentária para o pagamento do 13º salário do Bolsa-Família este ano. O crédito extra foi pago em 2019.
O advogado da área Trabalhista e sócio do Crivelli Advogados, Daniel Fabre, explica que a medida não é ilegal já que a Medida Provisória nº 898 de 2019, que determinava o pagamento do 13º para as famílias inscritas no programa, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, caducando em 25 de março deste ano.
— Muitos analistas relataram que o próprio governo, autor da medida, trabalhou ativamente para que não fosse aprovada e perdesse validade. Isso porque o relatório do senador Randolfe Rodrigues ampliava o rol de beneficiários também para os do BPC e tornava o benefício mais perene, algo não pretendido pelo governo — opina o advogado: — É mais uma de suas tantas contradições, que são prejudiciais ao país. De todo modo, em termos legais, o não pagamento este ano está dentro da legalidade, uma vez que a MP perdeu validade.
Fonte: Extra
