A ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmém Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo, em vigor desde julho do ano passado.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar com recursos financeiros que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia do covid-19.
O Governo Federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc, que em julho daquele ano instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura para estados e municípios fomentarem atividades culturais.
Na sequência, o Governo Federal editou medida provisória alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda à disponibilidade orçamentária.
O Sustentabilidade alegou que o Governo Federal não se empenhou de forma apropriada para o cumprimento integral da execução orçamentária no setor cultural ainda em 2022 como, mesmo que o tivesse feito, possivelmente não haveria tempo hábil para haver a integral e adequada execução [orçamentária] até o dia 31 de dezembro.
Com base nos fatos narrados pelo Sustentabilidade, em sua decisão, a ministra classificou a conduta do Governo Federal como indolência administrativa.
Além de autorizar a execução da Lei Paulo Gustavo por estados e municípios até 31 de dezembro de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da MP a ministra determinou que os órgãos federais competentes, especialmente os ministérios da Fazenda e do Turismo, responsável, atualmente por conduzir a política nacional para cultura, efetuassem até o dia 31, o empenho global dos recursos destinados à Secretaria Especial de Cultura sob pena de responsabilidade administrativa de quem impedir que isso seja feito. Fonte: GF. Foto: OIMP. Edição: APM Notícias.