O ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou elaboração de um Projeto de Lei para incluir as Guardas Civis Municipais no rol de órgãos que integram o sistema nacional segurança pública, durante palestra Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais, o Enneguam, nesta sexta-feira dia 5, em Teresina.
“Vamos apresentar ao Congresso, já propus ao presidente Lula, que alteremos o artigo 144 da Constituição para colocar os guardas municipais ali […] como primeiro pilar prático dessa definição, é essa formatação jurídico formal, eliminado inclusive controvérsias”, disse o ministro.
O anúncio foi aclamado pelas comitivas dos representantes dos 18 estados presentes no auditório. Em seguida, Flávio Dino prometeu ampliação do apoio aos municípios para a estruturação das suas guardas. Ele citou editais na ordem de R$ 250 bilhões para a aquisição de armamento, veículos e outros investimentos.
O ministro Flávio Dino assinou uma portaria criando a identidade funcional única para guardas civis municipais de todo o país. “Fixei com a equipe, e nós trouxemos a portaria para assinar hoje, aqui, nesse encontro e nesse congresso. Consultarmos as entidades e se a Polícia Militar, Civil e Bombeiros tem, a Guarda Civil também terá”, frisou. Fonte: CV. Foto: TBP. Edição: APM Notícias.
