A Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí conseguiu na Justiça derrubar de forma liminar a Resolução CONSEPE 102, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, que cria cota regional para ingresso naquela instituição de ensino superior.
Para a procuradora da OAB no Piauí, Roberta Oliveira, a bonificação é inconstitucional. Porque fere o princípio da isonomia e cria uma discriminação entre os próprios estudantes, além de beneficiar somente 37 dos 224 municípios piauienses.
A norma jurídica estabeleceu cotas regionais mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio, o ENEM, destinadas aos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental e cursaram integralmente o Ensino Médio em instituições de ensino de 78 municípios situados no entorno da universidade em Parnaíba, incluindo municípios do Ceará e Maranhão a partir do período letivo 2023.1.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros falou sobre a importância da decisão para o ensino superior do estado. “A decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, afirmou.
JUSTIFICATIVA
Segundo a decisão as cotas regionais consolidadas pela UFDPar não estão em conformidade às políticas públicas que buscam a inclusão de pessoas socioeconomicamente desfavorecidas nas Universidades. A Universidade Federal do Delta do Parnaíba informou através de nota que aguarda notificação para se pronunciar sobre o caso. Fonte: PCNS. Foto: TBP. Edição: APM Notícias.
