Desde 2019 circula um Projeto de Resolução no Senado federal para a isenção de IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para motos de baixa cilindrada. A última atualização aconteceu em maio. O Projeto de Resolução do Senado 3/2019 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.
Inicialmente o texto previa isenção para motos de até 150 cilindradas, o que excluiria simplesmente duas das motos mais vendidas do Brasil, a Honda CG 160 e a Bros 160, que possuem motores de 162,7 cm³.
Na Comissão, também ficou acordado que o PRS não traria prejuízos ao governo federal, uma vez que IPVA é um tributo de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal.
Agora o Senado aprovou o PRS 3/2019, que depende agora somente da assinatura do chefe do executivo federal para entrar em vigor. Mas é preciso tomar cuidado com a interpretação da aprovação do projeto.
Pela Constituição o Senado define apenas a alíquota mínima e máxima de IPVA que os estados podem cobrar, cabendo a cada uma das unidades federativas definir o valor que será usado.
Com o PRS 3/2019, o Senado aprova apenas que a alíquota mínima de IPVA para motos de até 170 cilindradas seja de 0%, mas os estados podem ou não zerar o imposto. A aprovação do projeto não é certeza que o imposto será zerado.
Além disso, causa mal-estar com os governadores, pois passa a mensagem de que o governo federal está fazendo algo, mas são os estados que não ajudam. Fonte: MSN. Foto: ART. Edição: APM Notícias.