O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional as decisões judiciais que concederam descontos nas mensalidades em todos os contratos de faculdades durante a pandemia de Covid-19.
Por 9 votos a 1, a Corte as medidas foram tomadas sem avaliar os efeitos econômicos para ambas as partes e o caso específico de cada aluno, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia. A decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão transitada em julgado, que não cabe mais recurso.
A decisão do STF afastou as interpretações judiciais que concedem os descontos com fundamento apenas na eclosão da pandemia e no efeito da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas, as características de cada curso e a condição econômica dos estudantes.
Será preciso que cada tribunal leve em consideração a situação socioeconômica do estudante e como a pandemia afeta a instituição educacional.
A relatora, ministra Rosa Weber, destacou uma série de exigências que considera imprescindíveis para a caracterização da vulnerabilidade econômica e da onerosidade excessiva em contratos de prestação de serviços educacionais de nível superior em razão da pandemia.
Entre elas as características do curso e a análise dos custos de eventual mudança do ensino para a via remota eletrônica e do investimento financeiro em plataformas de educação. O ministro Nunes Marques foi o voto divergente ao entender que não existe ofensa a preceito fundamental nas decisões questionadas.
Foram julgadas pelo STF ações protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, que representa 130 universidades, centros universitários e faculdades e pela Anup, a Associação Nacional das Universidades Particulares, alegando que foi retirado das escolas privadas o poder de negociar individualmente com os pais ou alunos, beneficiando quem não teve a renda afetada.
As entidades questionaram 18 ações movidas por pais e alunos em nove estados do país, exigindo descontos de até 50% as mensalidades por conta da imposição do ensino à distância e outras dificuldades impostas pela pandemia. Fonte: MSN. Foto: WEBN. Edição: APM Notícias.
