Durante o expediente desta segunda-feira dia 9 foi lida a mensagem em que o Executivo veta totalmente o Projeto de Lei que prevê a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual.
A então governadora Regina Sousa argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.
A proposta era de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT), PLO 246/2021 apresentada em novembro de 2021. Pela proposta do deputado, pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, terá a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado, mas segundo o Governo a medida é inconstitucional.
